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No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;
caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;
não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;
é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;
é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.


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