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À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo gra...
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Q3308876
Teclas de Atalhos
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À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.
C
Certo
E
Errado