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Questões de Concurso sobre Decisão Interlocutória Versus Despacho
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Assinale a alternativa correta:
A
O requerimento de limitação de litisconsórcio facultativo suspende o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
B
Faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
C
Desafia interposição de recurso de apelação a decisão que decide parte do processo decretando decadência do direito postulado pela parte autora.
D
Aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
E
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.
C
Certo
E
Errado
Em determinado processo judicial, o juiz emitiu despacho saneador. Nesse despacho, o juiz: a) decidiu parte do mérito em favor do autor, entendendo que se tratava de parte incontroversa do mérito; b) delimitou a parte controversa da lide, ordenando que as partes apenas produzissem provas no sentido de demonstrar fatos atinentes a esse tópico; c) indeferiu prova pericial requerida pelo autor, por entender desnecessária ao caso concreto; entre outras medidas tomadas no referido despacho. Tendo em vista que autor e réu, por motivos distintos, não ficaram satisfeitos, assinale a alternativa correta.
A
O despacho saneador não é uma decisão interlocutória, visto que não é cabível qualquer recurso contra o seu conteúdo; é possível, apenas, discutir qualquer ato relativo a esse despacho em sede de preliminar de apelação.
B
Autor e réu não possuem qualquer recurso cabível contra medidas que sejam tomadas em despacho saneador. Despachos não são decisões judiciais e apenas decisões judiciais podem ser recorridas. O que não é o caso do despacho em discussão.
C
O autor pode interpor agravo de instrumento demonstrando a urgência da prova pericial requerida e a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; o réu pode interpor apelação contra a decisão de mérito parcial, relativa à parte que o julgador considerou incontroversa.
D
O autor pode interpor agravo de instrumento demonstrando a urgência da prova pericial requerida e a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; réu pode interpor agravo de instrumento contra a decisão de mérito parcial, relativa à parte que o julgador considerou incontroversa.
E
O autor não pode fazer nada contra a decisão que indeferiu a prova, uma vez que o caso não é previsto no CPC e, por consequência, apenas pode ser desafiado em preliminar de apelação; o réu pode interpor apelação conta a decisão de mérito parcial, relativa à parte que o julgador considerou incontroversa, e esse recurso terá, por força de norma processual, efeito suspensivo sobre o processo, até o julgamento do seu mérito.
Quando o juiz profere uma decisão de ofício acerca de uma questão de ordem pública, sem que sobre ela se tenha garantido às partes oportunidade para prévia manifestação, é correto dizer que a decisão estará
A
simplesmente aplicando a regra processual constante do Código de Processo Civil que lhe autoriza decidir de ofício sobre matéria de ordem pública.
B
garantindo a aplicação da tradicional e vigente regra processual da mihi factum, dabo tibi ius (“dá-me os fatos que te darei o direito”).
C
sujeita ao chamado reexame necessário, momento no qual será aberta às partes a oportunidade de manifestação.
D
dando aplicação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, uma vez que isto contribui para a celeridade na prestação jurisdicional.
E
agindo em violação ao princípio do contraditório, o qual envolve a participação com influência na formação do resultado e a chamada “não surpresa”.
Em relação às diversas formas de pronunciamento do juiz e dos auxiliares da justiça, relacione as hipóteses listadas a seguir às respectivas naturezas jurídicas.
1. Sentença
2. Decisão interlocutória
3. Despacho
4. Ato ordinatório
( ) Ato que põe fim à segunda fase da ação de prestação de contas.
( ) Ato que dá vista obrigatória às partes.
( ) Ato que julga embargos de declaração opostos contra a concessão de tutela de urgência.
( ) Ato de homologação de indicação de depositário, em penhora de empresa.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1 – 4 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 4 – 2.
C
3 – 1 – 2 – 4.
D
2 – 4 – 1 – 3.
E
1 – 3 – 2 – 4.
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O cotejo da identidade de precedentes judiciais com o caso a ser julgado é feito a partir da análise
A
do relatório e do dispositivo do acórdão.
B
da parte decisória do pronunciamento judicial.
C
das razões de decidir de julgado considerado atual.
D
da procedência dos acórdãos paradigmas que examinaram questão análoga.
Ano:
2023
Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Do pronunciamento que determina a remessa dos autos ao contabilista para elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização
A
não cabe recurso.
B
cabe apelação.
C
cabe agravo de instrumento.
D
cabe agravo interno.
E
cabem embargos de divergência.
Tomando contato com a petição inicial, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, como também concedeu a tutela antecipatória de mérito requerida pelo autor.
No que toca a esse pronunciamento, é correto afirmar que se trata de:
A
sentença definitiva, impugnável por recurso de apelação;
B
sentença terminativa, impugnável por recurso de agravo de instrumento;
C
decisão interlocutória, impugnável por recurso de apelação;
D
decisão interlocutória, impugnável por recurso de agravo de instrumento;
E
decisão interlocutória, não impugnável por qualquer via recursal típica, senão apenas por mandado de segurança.
Ano:
2014
Em determinado processo de conhecimento que tramita pelo rito comum ordinário, após a especificação de provas feitas nos autos pelas partes, o juiz se manifesta dizendo que indefere a prova pericial requerida pelo autor por considerá‐la desnecessária.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de provimento caracterizado pela manifestação do Juiz acima descrita.
A
Sentença terminativa.
B
Sentença definitiva.
C
Despacho.
D
Decisão interlocutória.
E
Sentença condenatória.
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