Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, mas...
Julgue os itens a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.
C
Certo
E
Errado