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No que concerne ao Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de
embargos do devedor.
oposição.
embargos de terceiro.
impugnação ao cumprimento de sentença.
ação rescisória.