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De acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº...
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Q3388971
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
B
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
C
Será representado em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
D
A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e independerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
E
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.