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Cabe mandado de injunção
Cabe mandado de injunção
A
quando houver faculdade de regulamentação do um direito constitucional.
B
na ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei.
C
na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.
D
quando houver norma regulamentadora defeituosa.
E
quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.