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A ação monitória é um processo que visa a cobrança de...
A ação monitória é um processo que visa a cobrança de dívidas constituídas por documentos escritos sem eficácia de título executivo, como contratos por instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas, conhecidos popularmente como "contratos de gaveta". Incluem-se nesse escopo até mesmo negociações iniciadas e finalizadas por meio de conversas via WhatsApp ou e-mail. Quanto ao seu regramento legal, balizado pelo Código de Processo Civil pátrio, ensina corretamente o que se afirma apenas em:
A
o réu será isento do pagamento de custas processuais ainda que cumpra o mandado depois de seu termo final.
B
havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz declarará a inépcia da petição inicial.
C
é inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
D
na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.