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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à...
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Q842010
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à
mudança de lei que rege prazos e formas recursais no
curso de uma ação.
A
a lei a regular o recurso é aquela do momento da
publicação da decisão recorrível.
B
os prazos processuais serão contados de acordo
com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura
da ação.
C
se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o
direito adquirido no momento da propositura da ação.
D
os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo
da propositura da ação e a forma nos termos da lei
nova.
E
se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em
curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente
vigente.