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Questões de Concurso sobre Direito Intertemporal no Novo CPC
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Após a publicação de determinada decisão judicial, houve alteração na legislação que disciplina o recurso para impugnar o referido pronunciamento do magistrado.
Nessa hipótese, no que concerne às diretrizes sobre a lei processual civil no tempo, a interposição do recurso deve ser orientada pela teoria denominada
A
instrumentalidade das formas.
B
proibição de decisão-surpresa.
C
substanciação.
D
retroatividade irrestrita da lei mais benéfica.
E
isolamento dos atos processuais.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar determinado tema, pode realizar a modulação temporal dos efeitos pela alteração de sua jurisprudência até então dominante, em observância ao interesse social e ao princípio da segurança jurídica.
C
Certo
E
Errado
Tratando especificamente de direito intertemporal processual, assinale a alternativa que está em consonância com a atual norma processual civil.
A
É regido pelos princípios da imediatidade e da retroatividade.
B
Não é adotado de forma explícita na lei.
C
Em regra, a norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso.
D
A lei nova pode incidir imediatamente sobre relações jurídicas preexistentes, ignorando os efeitos que estas já tenham produzido.
E
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas as situações jurídicas já consolidadas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2019
O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Sobre a aplicação da norma processual, assinale a alternativa correta com base no referido diploma legal:
A
Não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
B
Não retroagirá, mas não será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
C
Retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
D
Retroagirá e não será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
O cidadão José Herculano ingressou, no ano de 2014, com ação de indenização em face de uma seguradora requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes. A empresa requerida apresentou contestação e pediu a realização de perícia para aferir se realmente houve lucros cessantes e qual seria o valor exato. Na ocasião, não foi pedida a realização de instrução probatória no que tange aos danos emergentes. O magistrado, no ano de 2017, entendendo que era hipótese de prolação de sentença parcial de mérito, cindiu o feito e, em julgamento antecipado, julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar o valor dos danos emergentes. A seguradora apresentou recurso de apelação contra a decisão, afirmando que o Juiz, ao prolatar sentença parcial de mérito, violou o sistema processual, sustentando a declaração de nulidade da decisão, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com base nesse contexto fático, assinale a alternativa correta:
A
O magistrado não agiu corretamente, pois a nova sistemática processual civil não admite o julgamento parcial de mérito, adotando-se a teoria da unidade estrutural da sentença.
B
O magistrado não agiu corretamente, pois, embora a nova sistemática processual civil admita o julgamento parcial de mérito, o processo teve seu início na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo-se observância às suas regras.
C
O magistrado agiu corretamente, pois a nova sistemática processual admite decisão, com natureza de decisão interlocutória, que julga parcialmente o mérito, aplicando-se ao caso o princípio do “tempus regit actum”, possibilitando-se a aplicação imediata das disposições previstas no novo CPC aos processos pendentes.
D
O magistrado agiu corretamente, pois a nova sistemática processual admite decisão, com natureza de sentença, que julga parcialmente o mérito, aplicando-se ao caso o princípio do “tempus regit actum”, possibilitando-se a aplicação imediata das disposições previstas no novo CPC aos processos pendentes.
Alguns procedimentos especiais referentes a determinadas
modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC,
em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não sentenciadas antes
da entrada em vigor do atual CPC continuam sendo submetidas ao
regime disciplinado em procedimento específico previsto no antigo
diploma processual civil, de 1973. Esses casos incluem a
A
ação de divisão e de demarcação de terras particulares e a ação
de exigir contas.
B
homologação do penhor legal e a ação de usucapião de terras
particulares.
C
regulação de avaria grossa e a ação de nunciação de obra nova.
D
ação de vendas a crédito com reserva de domínio e a ação de
dissolução parcial de sociedade.
E
ação de anulação e substituição de títulos ao portador e a ação
de depósito.
Assinale a alternativa correta sobre a aplicabilidade das normas processuais em face da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).
A
As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas ao procedimento ordinário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil
B
As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas aos procedimentos ordinário e sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil
C
As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e que não tenham decisão final transitada em julgado até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil
D
As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas aos procedimentos ordinário e sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e que não tenham decisão final transitada em julgado até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil
E
As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil
Analise as seguintes assertivas:
I. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, nos processos em autos eletrônicos e não eletrônicos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
II. As disposições de direito probatório do CPC/2015 somente se aplicam às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
III. As decisões proferidas sob a vigência do CPC/2015 que julgarem questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, têm força de lei, formando coisa julgada material, se dessa resolução depender o julgamento do mérito, se a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia, e se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal, mesmo em processos já em andamento quando de sua entrada em vigor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a assertiva I é verdadeira.
B
Somente a assertiva II é verdadeira.
C
Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
D
Somente a assertiva III é verdadeira.
Sobre o direito intertemporal, considere as normas do Código de
Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e
assinale a opção correta:
A
As disposições do CPC-2015 devem ser aplicadas imediatamente após a sua entrada em vigor a todos os processos em tramitação.
B
São cabíveis honorários sucumbenciais recursais somente contra decisões publicadas a partir da entrada em vigor do novo código.
C
As disposições dc direito probatório adotadas no novo código somente serão aplicadas aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor.
D
No tema intertemporal, o CPC adotou o sistema puro do isolamento dos atos processuais.
E
No tema, o novo CPC adotou o sistema das fases processuais.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à
mudança de lei que rege prazos e formas recursais no
curso de uma ação.
A
a lei a regular o recurso é aquela do momento da
publicação da decisão recorrível.
B
os prazos processuais serão contados de acordo
com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura
da ação.
C
se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o
direito adquirido no momento da propositura da ação.
D
os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo
da propositura da ação e a forma nos termos da lei
nova.
E
se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em
curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente
vigente.
Em ação movida pelo procedimento comum por particular contra o Estado de Mato Grosso do Sul, tramitando em uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da capital, distribuída em junho de 2015, foi requerida em agosto de 2015 a realização de prova testemunha], o que foi deferido pelo juiz em novembro de 2015. A efetiva realização da prova deu-se em maio de 2016. Considerada tal situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15, observando-se as regras de Direito Intertemporal:
A
É irrelevante a data do requerimento ou do deferimento da prova para fins de aplicação ou não das previsões acerca de direito probatório adotadas pelo CPC/15. No caso, as normas de direito probatório aplicáveis serão as do CPC/15, em atendimento à regra do isolamento dos atos processuais, vez que a realização da prova deu-se já na vigência do CPC/15.
B
No exemplo dado, por expressa previsão legal de direito intertemporal, impõe-se a aplicação das regras de direito probatório do CPC/73, sendo irrelevantes a data da distribuição do feito e da realização da prova.
C
No caso do exemplo, as partes, através de seus advogados, deverão inquirir diretamente as testemunhas, e não ser intermediadas pelo juiz nessa função.
D
A data da distribuição do feito é o fator determinante para se fixar a regra de direito probatório a ser aplicada, pois o CPC/15 adotou preponderantemente a teoria da unidade para fins de aplicação do Direito intertemporal; assim, distribuído o feito na vigência do CPC/73, esta será a norma aplicável, independentemente da data do requerimento, deferimento ou da realização da prova.
E
As alternativas “a” e “c” estão corretas.
O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), entrará em vigor a contar de um ano de sua publicação oficial, em substituição ao CPC/1973. Sobre a aplicação do novo diploma processual, julgue os itens a seguir:
I. A prova requerida no processo antes da vigência do novo código, isto é sob as regras legislativas do CPC/1973, ao ser produzida na vigência do CPC/2015, regular-se-á pelo novo diploma legal.
II. A contagem de prazos processuais em dias úteis, não mais em dias contínuos, estabelecida pelo CPC/2015, incidirá nos prazos que iniciarão contagem a partir da vigência do CPC/2015.
III. Ao entrar em vigor, o CPC/2015 será aplicado aos processos que se iniciarem sob a sua égide, mantendo-se o CPC/1973 para reger todos os processos iniciados em data anterior à vigência do novo código.
IV. Os atos processuais praticados sob a vigência do CPC/1973, em processos não sentenciados, por exemplo, a citação de empresas públicas e privadas, não serão renovados devido à vigência da nova disciplina processual do CPC/2015.
V. A norma processual do CPC/2015 não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
III, IV e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
I, IV e V.
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