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Quanto aos Procedimentos Especiais e sua disciplina no...
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Q890036
Teclas de Atalhos
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Quanto aos Procedimentos Especiais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A modalidade de consignação em pagamento extrajudicial prevista no parágrafo primeiro do art. 539 do Código de Processo Civil não é obrigatória, constituindo-se em faculdade do devedor fazer uso dessa ferramenta legal.
B
A ação monitória só é cabível para as obrigações que prevejam o pagamento de quantia em dinheiro.
C
O art. 674 do CPC, ao indicar as hipóteses de constrição judicial, encerra rol taxativo.
D
O princípio da fungibilidade das ações possessórias, expresso no art. 554 do CPC, inclui as ações reivindicatória e de imissão na posse.