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Questões de Concurso sobre Consignação Extrajudicial
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Ano:
2024
Analise as assertivas:
I - A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II - A caução prevista para o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza alimentar, ressalvada a situação de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
III - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento na ação de consignação em pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Comparecendo mais de um credor, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Em relação ao procedimento especial de consignação em pagamento, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
A
Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
B
Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
C
Na consignação em pagamento extrajudicial, tratando-se de obrigação em dinheiro ou coisa, poderá o valor ou a coisa ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
D
Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa correta:
A
Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
B
Não é possível realizar a consignação em pagamento por meio extrajudicial.
C
Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, ainda que a demanda seja julgada improcedente.
D
Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, deve o devedor promover nova ação de consignação para cada parcela sucessiva que vier a vencer.
E
Julgado procedente o pedido de consignação em pagamento, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas. Todavia, os honorários advocatícios ficarão a cargo do autor da ação, já que devia ao réu o valor consignado.
Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que Juliana, a compradora, daria a entrada de 30% do valor do veículo, sendo o restante dividido em 12 parcelas. O primeiro vencimento seria no dia 10 do mês subsequente ao acordo e os valores deveriam ser pagos em espécie e em mãos. Por fim, as partes acordaram que o veículo seria entregue pela vendedora à compradora assim que a entrada de 30% e o pagamento da primeira parcela fossem efetivados. Conforme o acordado, Juliana efetuou o pagamento do valor da entrada, mas quando foi pagar a primeira parcela Vanessa se recursou a receber, alegando que iria precisar do veículo por mais alguns meses.
Conforme as regras de procedimentos especiais, nessa situação hipotética,
A
Juliana deverá efetuar o depósito em agência bancária oficial e em seguida solicitar que Vanessa seja notificada pelo cartório local do valor depositado.
B
Juliana deverá realizar a consignação em pagamento extrajudicial. Vanessa, por sua vez, poderá se recusar a receber o valor depositado e sua desistência tácita será confirmada após 30 dias de inércia em relação ao saque do depósito.
C
em caso de não levantamento do valor por Vanessa, Juliana poderá ajuizar a ação pertinente, devendo a agência bancária transferir de ofício o valor depositado para conta judicial.
D
é vedado a Juliana promover a consignação em pagamento na via extrajudicial, haja vista se tratar de uma ação de competência exclusiva do judiciário.
E
notificada da consignação extrajudicial, Vanessa poderá se recusar a receber o valor em manifestação escrita. Depois da recusa, Juliana terá um mês para propor ação pertinente.
Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a norma processual prevê dois tipos de procedimento: comum e especial. Analise as assertivas abaixo que tratam de algumas ações que tramitam pelo rito especial.
I – Na ação de consignação em pagamento, quando tratar de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 3 dias contados da data do respectivo vencimento.
II - Julgado procedente o pedido de consignação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Todavia, se o credor receber e der quitação, arcará o réu com metade dos honorários de sucumbência.
III – No procedimento de consignação em pagamento extrajudicial, ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. Não proposta a ação no prazo previsto, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
A
somente as assertivas I e II estão incorretas
B
somente as assertivas I e III estão incorretas
C
somente as assertivas II e III estão incorretas
D
todas as assertivas estão incorretas
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na ação de consignação em pagamento,
A
a insuficiência do depósito conduz ao julgamento de improcedência, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
B
o depósito deve ser realizado, em regra, na data da distribuição da ação, salvo se isso for impossível por conta da natureza da coisa devida.
C
para depositar prestações sucessivas, o consignante deve, a cada depósito, formular pedido específico, o qual deverá ser apreciado previamente, pelo juiz, até a data do vencimento.
D
realizado o depósito, cessam para o devedor todos os juros, a correção monetária e os riscos, ainda que a demanda venha a ser julgada improcedente.
E
em se tratando de prestações sucessivas, consignada uma delas, deverá o devedor continuar a depositar, no mesmo processo, as que se forem vencendo, até dez dias contados da data do respectivo vencimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Quanto aos Procedimentos Especiais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A modalidade de consignação em pagamento extrajudicial prevista no parágrafo primeiro do art. 539 do Código de Processo Civil não é obrigatória, constituindo-se em faculdade do devedor fazer uso dessa ferramenta legal.
B
A ação monitória só é cabível para as obrigações que prevejam o pagamento de quantia em dinheiro.
C
O art. 674 do CPC, ao indicar as hipóteses de constrição judicial, encerra rol taxativo.
D
O princípio da fungibilidade das ações possessórias, expresso no art. 554 do CPC, inclui as ações reivindicatória e de imissão na posse.
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