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Considera-se proposta a ação na data do protocolo da...
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Q982107
Teclas de Atalhos
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Considera-se proposta a ação na data do protocolo da petição inicial, o que gera a litispendência, que somente produzirá efeitos para o réu a partir de sua primeira manifestação nos autos do processo.
C
Certo
E
Errado