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Questões de Concurso sobre Competência

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ GO - Residente Jurídico - 2025

Rogério ajuizou ação ordinária em face de Daniel perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito-RJ. Após sentença de improcedência, o autor ofertou recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ato contínuo, Rogério interpôs recurso especial, que não foi conhecido pela Presidência do Tribunal. Inconformado, interpôs agravo em recurso especial, que foi conhecido e desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Findo o prazo para a interposição de recurso, a decisão transitou em julgado.


Considerando esse caso, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento de ação rescisória para desconstituir a decisão transitada em julgado é

A

do Superior Tribunal de Justiça.

B

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

C

da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito-RJ.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

do Tribunal Regional Federal daquela região.

Ano: 2024
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - PGE SP - Procurador do Estado Nível I - 2024

Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que

A

se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, somente o tribunal competente para a ação rescisória poderá conduzir a instrução processual.

B

pode ser proposta exclusivamente por quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular.

C

a Fazenda Pública deve depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, como requisito essencial da petição inicial.

D

reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o seu objeto, quando a decisão apontada como rescindenda tiver sido substituída por decisão posterior.

E

julgando o pedido procedente, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará que o valor originalmente depositado seja utilizado como custas judiciais.

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - PGE SP - Residência Jurídica - 2023

Empresa contratada por autarquia estadual ajuizou ação de procedimento comum visando obter o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, por sua vez, continha cláusula compromissória. Distribuída a ação a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, a autarquia foi citada para integrar a relação processual e apresentar contestação. Nessa situação hipotética, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

Tratando-se de contrato no qual se previu cláusula compromissória, caberá à ré, em tese, suscitar a matéria em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

B

A existência de cláusula compromissória no contrato discutido poderá ser arguida a qualquer tempo pela ré, por petição simples, desde que antes do trânsito em julgado.

C

Sem prejuízo da alegação da ré, o reconhecimento da cláusula compromissória poderá ser feito de ofício pelo juízo, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito.

D

A arguição da existência de cláusula compromissória no contrato discutido deverá ser formalizada por meio de incidente autônomo, que, uma vez instaurado, ensejará a suspensão do processo principal.

E

Caso o feito venha a transitar em julgado sem que haja alegação da existência de cláusula compromissória, o vício poderá ser suscitado por meio de ação rescisória, sob o fundamento de violação manifesta de norma jurídica, respeitado o prazo bienal.

 
 
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