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Questões de Concurso sobre Competência Internacional Concorrente e Exclusiva
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina
que a justiça brasileira possui competência concorrente para
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
C
Certo
E
Errado
São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:
A
de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.
B
relativas a imóveis situados no Brasil.
C
de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
D
em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.
E
em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.
Jurisdição exclusiva são ações que versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra. Se incluem nesta categoria, exceto:
A
ações relativas a imóveis situados no Brasil.
B
matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional.
C
ações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
D
As causas relativas a inventários de bens situados no estrangeiro.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
A
processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil
B
julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil
C
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
D
julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil
Uma empresa estrangeira que possui uma filial no Brasil, está sendo processada por sonegação fiscal no Brasil, a quem compete o julgamento de tal ação.
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 88 parágrafo único.
A
Tanto a justiça brasileira como a Justiça Internacional.
B
Justiça Brasileira já que tal empresa possui domicílio no Brasil.
C
Justiça Brasileira por se tratar de empresa exclusivamente estrangeira.
D
Justiça Internacional pois o crime foi cometido no Brasil.
E
Justiça Internacional por se tratar de empresa estrangeira.
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