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Questões de Concurso sobre Consignação Judicial
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Sobre procedimentos especiais, considere as afirmativas a seguir.
I. A decisão que julgar procedente o pedido de exigir contas condenará o réu a prestar as contas no prazo de 30 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
II. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, pessoalmente, para contestar o pedido no prazo de 15 dias.
III. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
IV. Na consignação em pagamento de quantia, tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado, com o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
No tocante à consignação em pagamento, é correto afirmar, EXCETO:
A
Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
B
Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 15 (quinze) dias contados da data do respectivo vencimento.
C
Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
D
Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete à rescisão do contrato.
Mateus realizou um contrato escrito para
compra de um veículo de propriedade de
Gabriel, no qual aquele pagaria a este o
valor de dez mil reais pelo bem, no prazo
de trinta dias da entrega, em dinheiro e
diretamente na residência de Gabriel.
Ocorre que Gabriel encontrava-se de
mudança e, na pressa de perfectibilizar
o negócio, realizou a entrega do bem,
porém não informou seu novo endereço.
Diante da impossibilidade de realizar
o pagamento conforme disposição
contratual, Mateus buscou a tutela
jurisdicional estatal para se ver livre
de sua obrigação, depositando o valor
em juízo. De acordo com o Código de
Processo Civil de 2015, em sede de
Ação de Consignação em Pagamento,
em relação à defesa do réu, assinale a
alternativa correta.
A
Poderá alegar, diante de inexistência de
tentativa de consignação em pagamento
extrajudicial por parte do autor, que estará
este eivado pela falta de interesse de agir.
B
Poderá alegar a inexigibilidade do título ou
inexequibilidade da obrigação.
C
Poderá solicitar a condenação do autor em
perdas e danos e indenização de frutos,
com base na mora no pagamento.
D
Poderá alegar que foi justa a recusa, o
depósito não se efetuou no prazo ou no
lugar do pagamento, ou o depósito não é
integral.
E
Poderá requerer a revisão do contrato ou
negócio jurídico celebrado.
Ano:
2018
L, paciente de M, celebrou com ela contrato de prestação de serviços médicos, ficando ajustado que o pagamento seria realizado de forma fracionada, por meio da emissão de cheques pré-datados, em quantias a serem depositadas ao longo de quatro meses. Ocorre que, no decorrer do período, L perdeu o emprego, o que a deixou sem condições de honrar o pagamento da última parcela. Ultrapassado o prazo convencionado, o derradeiro cheque apresentado por M retornou por insuficiência de fundos, fato que levou L a figurar como inadimplente no serviço de proteção ao crédito. Após três meses, L conseguiu um novo emprego. Visando a sanar a dívida pendente, ela buscou estabelecer contato com M, sem sucesso, pois esta se havia mudado para destino incerto.
Considerando a situação apresentada, que ação judicial é cabível com a finalidade de saldar a dívida de L?
A
Ação Monitória
B
Ação de depósito
C
Ação de repetição de indébito
D
Ação de consignação em pagamento
E
Ação de execução de título extrajudicial
A tomou certa importância emprestada de B para pagar em 60 (sessenta) dias; 10 (dez) dias antes de vencer a obrigação, o credor faleceu. O devedor foi procurado por C e D para receberem o crédito e alegaram que ambas teriam mantido união estável, simultaneamente, com B. Diante do impasse e pretendendo não se sujeitar aos efeitos da mora, o devedor
A
nada fará e aguardará iniciativa por parte das supostas credoras.
B
proporá ação de consignação em pagamento e requererá ao Juiz, como tutela provisória de urgência, decidir quem é a credora.
C
proporá ação de consignação em pagamento e requererá a citação das duas supostas credoras para que levantem a importância ofertada.
D
proporá ação de consignação em pagamento e requererá ao Juiz autorização para depositar a importância devida somente depois que for definido quem é a credora.
Proposta ação de consignação em pagamento, o réu arguiu, como única defesa, a insuficiência do depósito, alegando que o autor o efetivou em quantia menor do que a realmente devida. O devedor, intimado dos termos da resposta, complementou o depósito no prazo legal, na forma pretendida pelo réu.
Sabendo-se que a mora não gerou a resolução do negócio jurídico, e que o pagamento integral produziu a eficácia liberatória do autor, deverá o juiz:
A
extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual;
B
resolver o mérito, acolhendo o pedido consignatório e condenando o autor nos encargos da sucumbência;
C
resolver o mérito, acolhendo o pedido consignatório e condenando o réu nos encargos da sucumbência;
D
resolver o mérito, no sentido da improcedência do pedido, condenando o autor nos encargos da sucumbência;
E
resolver o mérito, no sentido da improcedência do pedido, condenando o réu nos encargos da sucumbência.
A consignação em pagamento tem lugar:
1. quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
2. se é o credor que paga a dívida do devedor comum.
3. se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
4. se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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