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Questões de Concurso sobre Interpretação do Direito Processual Civil

 
 
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Ano: 2018
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - TJ MG - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2018

Sobre a função nomofilática dos tribunais adotada pelo novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Extirpa com a ideia de que o convencimento judicial é absolutamente livre.

B

Tem como pressuposto lógico e inafastável a força expansiva ultra partes das decisões dos Tribunais.

C

A opção legislativa processual está diretamente relacionada ao princípio da isonomia de tratamento judicial.

D

Estabelece como premissa não ser a lei vocacionada a ter um só entendimento, dentro de uma mesma situação histórica, de sorte que a diversidade de entendimentos proposta pela função nomofilática propicia uma resposta judiciária igualitária, tempestiva e de boa qualidade para todos.

Ano: 2017
Banca: Ministério da Defesa - Marinha - ComDN
Prova: ComDN - Marinha - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Área: Direito - 2017

Considerando as disposições do novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.

A

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B

Também se aplicam as regras do reexame necessário quando a sentença estiver fundada em súmula vinculante de tribunal superior ou em acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos.

C

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

D

Não fazem coisa julgada os motivos, salvo se importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos, ainda que estabelecida como fundamento da sentença.

E

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação legislativa que serviu de embasamento para a sentença.

 
 
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