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Questões de Concurso sobre Legitimidade Ativa
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O juiz de direito titular de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ recebeu três diferentes petições iniciais, no bojo de ações movidas em face do Estado do Rio de Janeiro, por parte: (i) de João, pessoa física; (ii) da empresa de pequeno porte Alfa; e (iii) da sociedade anônima Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que:
A
João e a empresa de pequeno porte Alfa podem ser partes, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível à sociedade anônima Beta;
B
a empresa de pequeno porte Alfa e a sociedade anônima Beta podem ser partes, como autoras, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível a João;
C
João pode ser parte, como autor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível à empresa de pequeno porte Alfa e à sociedade anônima Beta;
D
a empresa de pequeno porte Alfa pode ser parte, como autora, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível a João e à sociedade anônima Beta;
E
João, a empresa de pequeno porte Alfa e a sociedade anônima Beta podem ser partes, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Ano:
2024
A Lei nº 12.153/2009, que estabelece os Juizados Especiais da Fazenda Pública, traz a possibilidade de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte processarem o Estado de forma mais célere e acessível. Com base na referida lei e em sua regulamentação complementar, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as disposições sobre quem pode ser parte autora em processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A
Uma pessoa física que busca indenização por danos morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviços públicos pode propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
Um microempreendedor individual (MEI), desde que enquadrado nos critérios da Lei Complementar nº 123/2006, tem direito de propor ações no Juizado Especial da Fazenda Pública.
C
Uma empresa de pequeno porte, conforme definida pela Lei Complementar nº 123/2006, está legitimada a ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública para questões que envolvam tributos estaduais.
D
Uma empresa de médio porte que se encontra em processo de recuperação judicial pode propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública para discutir a cobrança de tributos municipais.
Ano:
2023
No âmbito do Direito Processual Civil, a Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionando um procedimento mais célere e informal para a resolução de conflitos de menor complexidade. Levando em conta as especificidades desse sistema, examine o seguinte caso concreto:
A Prefeitura de Bela Vista, ao buscar a cobrança de créditos tributários de pequeno valor de diversos contribuintes inadimplentes, avalia a possibilidade de ajuizar as ações pertinentes perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. As dívidas, individualmente consideradas, não excedem 40 salários-mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, há uma preocupação quanto à efetividade e à admissibilidade desse procedimento, dada a natureza dos créditos e o possível volume de ações.
Com base na legislação vigente, identifique a alternativa correta sobre a atuação da Prefeitura de Bela Vista:
A
A Prefeitura não pode ajuizar ações de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei nº 12.153/2009 veda expressamente a utilização deste rito para a execução fiscal, que é o procedimento adequado para cobrança de créditos tributários.
B
A Prefeitura pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas está sujeita à regra da cumulação de pedidos, que pode inviabilizar a ação se o valor total exceder o limite de 40 salários-mínimos.
C
A Prefeitura pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que renuncie ao excedente em cada caso em que a soma dos créditos tributários ultrapasse o limite legal.
D
A Prefeitura pode ajuizar ações de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei nº 9.099/1995, combinada com a Lei nº 12.153/2009, permite expressamente a cobrança de créditos tributários de pequeno valor por entes públicos.
E
A Prefeitura está autorizada a ajuizar as ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas deve consolidar as dívidas de cada contribuinte para não ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as partes que seguem acerca das partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: Como autores, as pessoas físicas (1ª parte); como autores, as autarquias (2ª parte); como réus, os Municípios (3ª parte).
Das partes acima é possível afirmar que:
A
Todas estão incorretas.
B
Todas estão corretas.
C
Mais que uma parte está correta.
D
Mais que uma parte está incorreta.
E
Apenas uma parte está correta.
Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que
A
podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
B
nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.
C
é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.
D
é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.
E
as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município não podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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