Questões de Concurso sobre Penhora da Empresa e Outros Estabelecimentos

 
 
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A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:


A

A Fazenda Pública poderá arguir a inexigibilidade da obrigação em impugnação à execução, assim considerada, entre outras hipóteses, aquela reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.


B

Não poderá a Fazenda Pública arguir incompetência absoluta ou relativa nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, visto que para debate da referida matéria é imprescindível a instauração de exceção de incompetência.


C

Caso a Fazenda Pública seja intimada do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e deixe de fazer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento.


D

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, está será intimada na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de sessenta dias, apresente impugnação à execução.


E

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, está será intimada na pessoa de seu representante judicial, para que no prazo de trinta dias garanta a execução ou realize o pagamento da dívida.

Analise as assertivas abaixo.


( ) Na esfera da execução contra a Fazenda Pública, nos embargos, esta tem o direito de arguir qualquer matéria que poderia ser legitimamente apresentada como defesa no processo de conhecimento.

( ) O credor que, por direito de retenção, detiver a posse de um bem pertencente ao devedor não poderá iniciar a execução sobre outros bens até que o bem retido tenha sido objeto de execução.

( ) O prazo para apresentação de embargos opostos em resposta à execução por quantia certa baseada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, é de 30 (trinta) dias.

( ) No tocante à execução movida contra a Fazenda Pública, ressalta-se que o método de quitação de quantia certa pela entidade pública é o sistema de precatórios, independentemente do montante em questão ser considerado juridicamente insignificante, respeitada a ordem cronológica destes.

( ) Nas execuções em geral, as medidas de expropriação não estão estritamente condicionadas a uma graduação obrigatória, permitindo que uma parte desinteressada na adjudicação ou na alienação por iniciativa privada requeira imediatamente a alienação em leilão judicial.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.


A

V - V - F - V - V.


B

F - V - F - V - V.


C

V - F - V - F - F.


D

V - V - V - F - V.

A Fundax, fundação pública de direito público municipal, sagrou-se vencedora em um processo licitatório realizado pelo Município X para o fornecimento de marmitas no valor de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Além das assinaturas das partes, o contrato foi assinado por duas testemunhas. No prazo previsto, a Fundax entregou as marmitas, no entanto, o Município X deixou de realizar o pagamento devido. Buscando resguardar seus interesses, a Fundax propôs ação de execução por título extrajudicial contra o Município X. A sentença foi julgada improcedente, com a alegação de que não é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a sentença


A

está sujeita ao duplo grau de jurisdição em razão do valor da causa.


B

produz efeitos imediatos, podendo o Município executar os honorários advocatícios devidos.


C

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que proferida a favor do Município X.


D

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos.


E

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que baseada em súmula de tribunal superior.

 
 
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