Questões de Concurso sobre Princípio da Proibição da Reformatio In Pejus

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Q1391388

Direito Processual Civil - CPC 2015 Princípios dos Recursos

Ano: 2018

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - TJ MG - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2018

Pelo princípio dispositivo há proibição da reformatio in pejus que, contudo, é afastado nas seguintes situações:

I. Diante da sentença que ao julgar extinto, o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte, ocasião em que a parte autora recorre e a instância revisora reconhece a existência da coisa julgada.

II. Diante da sentença que, no reexame necessário, ante a translatividade plena à instância revisora eleva a condenação imposta à Fazenda Pública.

III. Diante da sentença que rejeita a prescrição e acolhe parcialmente pedido indenizatório, ocasião em que a parte autora, ao apelar para obter a majoração da verba condenatória, tem contra si reconhecida a prescrição pela instância revisora.

IV. Diante da sentença que não manifestou sobre a incidência dos juros, situação em que o recorrente poderá ter sua situação piorada independentemente do efeito da apelação.

Estão corretas as afirmativas

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

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