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Questões de Concurso sobre Tutela Satisfativa versus Cautelar
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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de determinado gestor, pedindo, além de sua condenação nas sanções em que incorreu, a decretação liminar da indisponibilidade de bem imóvel de sua propriedade, a fim de assegurar a integral recomposição do erário.
Reputando presentes os requisitos legais, o juiz da causa deferiu a indisponibilidade requerida pelo órgão ministerial, determinando o prosseguimento regular do feito.
No que concerne à indisponibilidade decretada, é correto afirmar que se trata de tutela:
A
antecipada, fundada em cognição sumária;
B
antecipada, fundada em cognição exauriente;
C
cautelar, fundada em cognição sumária;
D
cautelar, fundada em cognição exauriente;
E
executiva, fundada em cognição exauriente.
A respeito da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, é correto afirmar que
A
a tutela de urgência não pode ser concedida antes da prolação da sentença.
B
a tutela provisória de evidência será concedida pelo magistrado quando, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
C
as modalidades de tutela provisória de urgência são cautelar, antecipada e antecedente.
D
a tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser modificada ou revogada.
E
a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito invocado pela parte interessada.
Proposta ação rescisória para alvejar uma sentença que o havia
condenado a pagar quantia vultosa, o seu autor, sem prejuízo da
formulação do pedido principal, pleiteou a concessão, inaudita
altera pars, de tutela provisória, consubstanciada na ordem de
suspensão imediata da execução do título judicial, a qual já tinha
curso normal no feito primitivo, até o julgamento do mérito da
ação autônoma de impugnação.
Trata-se da seguinte medida liminar:
A
tutela de evidência, de natureza antecipada;
B
tutela de evidência, de natureza cautelar;
C
tutela de urgência, de natureza antecipada;
D
tutela de urgência, de natureza cautelar;
E
tutela jurisdicional definitiva.
Analise as afirmações abaixo:
I. O termo tutela provisória não é o mais adequado. Pelas diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipatória, na esteira da doutrina de Ovídio Baptista da Silva, observa-se, por exemplo, que a tutela cautelar é medida temporária e não provisória, haja vista que tem eficácia enquanto perdurar a situação cautelanda.
II. Já a medida antecipatória tem natureza provisória, tendo em vista que antecipa o provimento final de mérito (o qual poderá confirmar e tornar definitiva a tutela provisoriamente antecipada; modificá-la; ou, até, revogá-la).
III. O caráter de temporariedade da tutela cautelar demonstra que sua eficácia fática está desvinculada ao tempo da necessidade da função acautelatória, enquanto a tutela antecipada (seja ela de urgência ou da evidência – ambas satisfativas) satisfaz definitivamente o direito do autor.
IV. A tutela antecipada tem o objetivo de se manter eficaz no tempo, mesmo após a decisão final de mérito (caso, evidentemente, a decisão proferida após a cognição exauriente confirme os juízos de verossimilhança e de urgência – sumários ao final). Não tem, pois, um caráter temporário.
São verdadeiras as afirmações:
A
I, II e a III apenas;
B
I, II e a IV apenas;
C
IV apenas;
D
I,II,III e IV.
A denominada tutela provisória não pode ter natureza
satisfativa, uma vez que essa modalidade de tutela jurisdicional
se presta unicamente a assegurar a futura eficácia de tutela
definitiva, resguardando direito a ser satisfeito.
C
Certo
E
Errado
Em razão de grave enfermidade, consumidor de plano de saúde ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da operadora prestadora do serviço a lhe custear um tratamento específico, indicado por seu médico, e que a empresa alegava não estar previsto no contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, abarcando a condenação da ré a cumprir a obrigação contratual e a pagar verbas reparatórias de danos morais, o autor requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na determinação judicial, inaudita altera parte, para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido. Quanto a essa providência provisória, pode-se afirmar que a sua natureza é de tutela:
A
de urgência cautelar;
B
de urgência satisfativa;
C
da evidência cautelar;
D
da evidência sancionatória;
E
inibitória cautelar.
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