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Apenas há que se falar em fundamentação deficiente da...
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores,
julgue os itens subsequentes quanto à fundamentação das
decisões judiciais.
Apenas há que se falar em fundamentação deficiente da
decisão que houver deixado de realizar distinção
(distinguishing) em relação a precedente ou à sua
superação (overruling) se houver manifestação das
partes nesse sentido.
C
Certo
E
Errado