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Com base nas disposições relativas à ação rescisória no...
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Q1225080
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições relativas à ação rescisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
B
A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
C
A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
D
O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, vedada a prorrogação quando o prazo de ajuizamento expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.