Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em determinada ação cível, o juiz competente, ao despachar...
Em determinada ação cível, o juiz competente, ao despachar a petição inicial verifica que o autor não indicou o valor da causa e decide, de imediato, pelo indeferimento da petição inicial. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
a decisão do juiz está correta, porquanto o Código de Processo Civil autoriza o indeferimento, de plano, da petição inicial nessas situações.
B
o autor poderá recorrer da decisão, mediante recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias.
C
havendo a interposição de recurso, o juiz não poderá retratar-se de sua decisão.
D
havendo a interposição de recurso, o processo será remetido ao Tribunal independentemente de citação do réu.
E
não interposto recurso, o réu não é intimado do trânsito em julgado da sentença.