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Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa...
Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça NÃO compreende:
A
As taxas ou as custas judiciais.
B
Multas processuais que lhe sejam impostas.
C
As despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.
D
A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.