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De acordo com a vigente lei processual brasileira, o...
De acordo com a vigente lei processual brasileira, o recurso de apelação
A
admite que seja suscitada, em sede de contrarrazões, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que não comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.
B
admite que seja suscitada, como questão preliminar, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.
C
somente será decidido monocraticamente pelo relator, negando-se-lhe provimento, depois de facultada a apresentação de contrarrazões.
D
não terá efeito suspensivo, se interposto contra sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.