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Nos termos do Código de Processo Civil, sujeita-se, em...
Nos termos do Código de Processo Civil, sujeita-se, em regra, ao duplo grau de jurisdição a sentença:
A
Fundamentada em Súmula firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
Que julgar totalmente improcedentes os embargos à execução fiscal relativa a tributo municipal.
C
Fundamentada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
Que condene fundação pública municipal a pagar indenização no valor de 200 (duzentos) salários mínimos a servidor público.