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Situação hipotética: Ao interpor recurso de agravo contra decisão monocrática no tribun...
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Q861841
Teclas de Atalhos
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Situação hipotética: Ao interpor recurso de agravo contra
decisão monocrática no tribunal, o recorrente deixou de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida. Assertiva: Nesse caso, em observância ao princípio
da primazia do julgamento do mérito, o relator deverá intimar
o agravante para complementar seu recurso no prazo de
cinco dias.
C
Certo
E
Errado