é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente. Pagos tais valores durante o período em questão, não incidirão juros de mora;