Analise as seguintes proposições:
I. Os dissídios coletivos que produzam efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela
jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e, em outra parte, pela jurisdição do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, serão processados, conciliados e julgados pelo
Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
II. Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa, do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, originariamente, julgar os conflitos de competência entre os
Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo e, em última instância,
julgar os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios
coletivos.
III. Imóvel residencial considerado como bem de família poderá ser penhorado se o exequente
tiver sido trabalhador doméstico que tenha prestado serviços somente em referida residência.
IV. Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas e de concessionárias de serviços públicos.
V. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial do
mandado de segurança.
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