Considerando a jurisprudência uniformizada do Tribunal
Superior do Trabalho, examine os seguintes itens:
I. Havendo condenação solidária de duas ou mais
empresas, o depósito recursal efetuado por uma
delas aproveita às demais, quando a empresa que
efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
II. Nos termos dos arts. 5º e 29 da Lei nº 6.830/80, 889
da CLT e 114 da Constituição Federal, a execução
trabalhista, envolvendo empresa em liquidação
extrajudicial, deve prosseguir, diretamente, na Justiça
do Trabalho, mesmo após a decretação da liquidação
extrajudicial.
III. Na execução por carta precatória, os embargos de
terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no
juízo deprecado, mas a competência para julgá-los
é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente,
sobre vícios ou irregularidades da penhora,
avaliação ou alienação de bens, praticados pelo
juízo deprecado, caso em que a competência será
deste último.
IV. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à
coisa julgada perpetrada por decisão proferida em
ação de cumprimento, em face de a sentença normativa,
na qual se louvava, ter sido modificada em
grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente
se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os
meios processuais, aptos a atacarem a execução da
cláusula reformada, são, conforme o caso, a exceção
de pré-executividade ou o mandado de segurança.
V. O disposto no art. 191 do CPC, quando assegura
prazo em dobro para os litisconsortes que possuem
procuradores distintos, é inaplicável ao processo do
trabalho, em face de sua incompatibilidade com o
princípio da celeridade, inerente ao processo trabalhista.
A quantidade de itens corretos é igual a: