Opodernormativocompete:

àsVarasTrabalhistas,aosJuízesdeDireitoinvestidos dejurisdição trabalhista, aos Tribunais Regionais do TrabalhoeaoTribunalSuperiordoTrabalho;

às Varas Trabalhistas, aos Tribunais Regionais do TrabalhoeaoTribunalSuperiordoTrabalho;

aoSupremoTribunalFederal;

aos Tribunais Regionais do Trabalho, ao Tribunal SuperiordoTrabalhoeaoSupremoTribunalFederal;

aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal SuperiordoTrabalho.