Questão Q3338621 - Direito Processual do Trabalho

Question

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Gran Questões · Accepted Answer

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que de mérito.

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Ação rescisória, no processo do trabalho, está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

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A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

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Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais.

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Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.