Questões de Concurso sobre Atuação do Ministério Público do Trabalho nas ações relativas ao pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares (Lei nº 6.858/1980)
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Anita, jovem de 16 anos, empregada de uma empresa, ajuizou uma reclamação trabalhista contra seu empregador, buscando o reconhecimento de verbas rescisórias e direitos não pagos. Sobre as leis trabalhistas, é correto afirmar que:
A
É imprescindível que Anita tenha um advogado particular legalmente constituído para atuar em seu caso.
B
Caso não tenha como arcar com os custos de um advogado particular, Anita será representada pelo Ministério Público do Trabalho.
C
A reclamação trabalhista poderá ser feita por seus representantes legais e, na falta deles, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador
D
A contratação de Anita deve ser considerada pelo juiz como nula de pleno direito, visto que, por força de previsão constitucional, e visando a proteção à infância, proíbe-se o trabalho de menores de 18 anos.
