Questões de Concurso sobre Competência Normativa

 
 
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Assinale a alternativa que apresente o Tribunal competente para julgar, originariamente, dissídio coletivo em que seja parte entidade sindical dos bancários, envolvendo o território do Estado de Santa Catarina.


A

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.


B

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.


C

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.


D

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.


E

Tribunal Superior do Trabalho.

Ao poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no artigo 114 da Constituição da República, compete:


I - criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa;

II - estabelecer normas e condições de trabalho, criando, inclusive, obrigações pecuniárias para as empresas, tais como aumentos ou reajustes salariais;

III - estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho;

IV - criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores;


Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA:


A

todas as assertivas são incorretas;


B

apenas as assertivas I e IV são incorretas;


C

apenas as assertivas II e IV são corretas;


D

apenas a assertiva I é incorreta;


E

não respondida.

 
 
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