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Questões de Concurso sobre Organização da Justiça do Trabalho
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Processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos crimes comuns é competência do
A
próprio Tribunal Regional do Trabalho.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal do Trabalho.
D
Superior Tribunal de Justiça.
E
Tribunal de Justiça do Estado.
São matérias afetas à competência da Justiça do Trabalho:
A
reclamações trabalhistas, ações de representação sindical, direito do consumo.
B
conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, mandado de segurança em matéria de relações do trabalho, execuções fiscais de multas aplicadas pela fiscalização do trabalho.
C
mandados de injunção em matéria trabalhista, habeas corpus contra decisão de juiz do trabalho, ação de reparação de danos patrimoniais decorrentes de contrato de mútuo.
D
ações decorrentes das relações do trabalho, ação penal trabalhista, habeas data quando a autoridade coatora for o Ministro da Justiça.
E
ações de reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho, ações acidentárias, ações de representação sindical.
Compete privativamente ao Juiz do Trabalho:
A
conceder medida liminar, até decisão final em todos os processos, que visem tornar sem efeito a dispensa de portador do vírus HIV.
B
representar ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho contra os Presidentes dos Tribunais Regionais.
C
apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior.
D
despachar os recursos interpostos pelas partes.
E
requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária.
O fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria, compete
A
ao distribuidor.
B
ao chefe de secretaria.
C
ao juiz do trabalho.
D
à secretaria do Tribunal Regional do Trabalho.
E
à secretaria das Varas do Trabalho.
O preenchimento do cargo de juiz do trabalho que esteja vago, será realizado pela
A
promoção do substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antiguidade e merecimento.
B
promoção do substituto, obedecido o critério de antiguidade.
C
remoção de outro juiz, prevalecendo o critério de merecimento.
D
remoção de outro juiz, no prazo de 05 dias, caso haja mais de um pedido, requerida ao Presidente do Tribunal.
E
remoção de outro juiz, no prazo de 15 dias, caso haja mais de um pedido, requerida ao Vice Presidente do Tribunal.
Em audiência trabalhista, não comparecendo a reclamada nem seu representante,
A
a empresa será considerada revel.
B
a empresa ficará sujeita ao pagamento de multa.
C
a audiência será adiada.
D
o processo será arquivado.
E
será designada nova audiência.
Considere as proposições:
I. À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
III. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
O texto da CLT menciona várias vezes os vogais (juízes classistas), nomeados e empossados pelos Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho. Os vogais ou juízes classistas
A
ainda subsistem, em algumas das Regiões da Justiça do Trabalho.
B
não mais existem, em conseqüência da extinção da representação classista por emenda constitucional.
C
deixaram de existir por força de revogação de artigos da CLT, por lei ordinária.
D
foram extintos por medida provisória.
E
desapareceram em conseqüência de decisão do TST, mantida pelo STF.
É correto o que se afirma em:
A
na falta do Juiz do Trabalho e do substituto da mesma localidade, é facultado ao Presidente do Tribunal designar substituto de outra localidade, observado o critério de merecimento.
B
na falta do Juiz do Trabalho e do substituto da mesma localidade, é facultado ao Presidente do Tribunal designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade.
C
o Presidente do Tribunal Regional será substituído, nos casos de férias por quinze dias, mediante comunicação do secretário do Presidente do Tribunal.
D
o Juiz do Trabalho Substituto quando estiver substituindo o Juiz Presidente, receberá seus vencimentos acrescidos de 1/3.
E
o Juiz do trabalho tem a faculdade de residir dentro dos limites de sua jurisdição, podendo ausentar-se sem autorização do Presidente do Tribunal Regional.
Nos termos da CLT, tem preferência sobre os demais o litígio
A
cuja execução será processada perante o juízo da falência.
B
em que é parte a mulher ou o menor.
C
que tenha por objeto a reintegração de empregado estável.
D
sujeito à conciliação.
E
que tenha sido previamente submetido à Comissão de Conciliação Prévia.
A empresa pública RN DOCAS, sediada no município de Natal, foi notificada para comparecer a uma audiência trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Natal e apresentar defesa, em decorrência de reclamação trabalhista proposta por uma pessoa que afirma exercer o comércio individualmente, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, prestando assessoria de vendas na área de guindastes de grande porte. O reclamante também alega que, em face de negócio jurídico celebrado com a reclamada e devidamente executado na cidade do Rio de Janeiro, tem direito ao pagamento de resíduos de reajuste de parcelas do contrato e a uma indenização por danos morais. A empresa reclamada pretende defender-se, aduzindo
(I) a incompetência material da Justiça do Trabalho;
(II) a incompetência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Natal;
(III) a recusa injustificada do contratado em receber o valor proposto a título de resíduo de reajuste de parcelas do contrato e
(IV) a incidência de multa contratual de responsabilidade do contratado, diante do descumprimento dos prazos pactuados. No âmbito do processo trabalhista, é correto afirmar, à vista da situação exposta:
A
A incompetência material e a incompetência territorial deverão ser argüidas por meio de
exceção, em peça processual própria; o valor reconhecido a título de resíduo de reajuste
de parcelas do contrato deverá ser alegado para efeito de compensação; e a multa
contratual poderá ser objeto de postulação em reconvenção.
B
A incompetência material deverá ser argüida por meio de exceção, em peça processual
própria; a incompetência territorial deverá ser argüida como matéria preliminar de mérito
na contestação; o valor reconhecido a título de resíduo de reajuste de parcelas do
contrato deverá ser oferecido para depósito na própria audiência; e a multa contratual
deverá ser alegada como matéria de defesa na contestação, a título de retenção.
C
A incompetência material deverá ser argüida como matéria preliminar de mérito na
contestação; a incompetência territorial deverá ser argüida por meio de exceção, em peça
processual própria; o valor reconhecido a título de resíduo de reajuste de parcelas do
contrato deverá ser registrado para efeito de retenção; e a multa contratual não poderá
ser objeto de postulação em reconvenção, exigindo ação autônoma para a sua cobrança.
D
A incompetência material deverá ser argüida como matéria preliminar de mérito na
contestação; a incompetência territorial deverá ser argüida por meio de exceção, em peça
processual própria; o valor reconhecido a título de resíduo de reajuste de parcelas do
contrato deverá ser oferecido para depósito na própria audiência; e a multa contratual
poderá ser objeto de postulação em reconvenção.
Na Justiça do Trabalho, as certidões
A
terão validade apenas se forem firmadas na presença de duas testemunhas.
B
dependerão de despacho do juiz, quando se tratar de processo que corre em segredo de justiça.
C
serão expedidas somente nos dias úteis, entre 8 e 18 horas.
D
serão válidas desde que nelas tenha sido aposto o respectivo selo.
E
serão lavradas pelos Oficiais de Justiça.
Compõem a Justiça do Trabalho as
A
varas do trabalho, os tribunais regionais do trabalho e o tribunal superior do trabalho.
B
juntas de conciliação e julgamento, os tribunais do trabalho e o supremo tribunal federal.
C
varas do trabalho, os tribunais federais regionais, o superior tribunal de justiça e o conselho nacional de justiça.
D
varas do trabalho, os tribunais regionais federais, as comissões de conciliação prévia e o conselho superior da justiça do trabalho.
E
comissões de conciliação prévia, as varas do trabalho, os tribunais regionais do trabalho, o tribunal superior do trabalho e o conselho superior da justiça do trabalho.
Compete, respectivamente, à Secretaria das Varas e ao Distribuidor
A
o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria; e, fornecimento a qualquer pessoa que o solicite verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.
B
o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos; e, fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria.
C
o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados; e, fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria.
D
o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados; e, dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento assinando as respectivas notificações.
E
a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado; e, a distribuição por ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.
Com relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que
A
o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 Ministros togados e vitalícios nomeados pelo Congresso Nacional após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
são órgãos da Justiça do Trabalho somente o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
C
os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por juízes nomeados pelo Senado Federal após a aprovação da Câmara dos Deputados.
D
a jurisdição será exercida, nas Varas do Trabalho, por um juiz singular e por dois juízes classistas vitalícios, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente.
E
não se poderá atribuir sua jurisdição aos juízes de direito nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho.
É correto afirmar que
A
a reclamação trabalhista verbal será distribuída após a sua redução a termo.
B
a reclamação trabalhista verbal será distribuída e reduzida a termo, após 48 horas.
C
a reclamação trabalhista escrita deverá ser formulada obrigatoriamente em três vias.
D
o autor deverá apresentar os documentos no prazo de 48 horas, após a distribuição da reclamação trabalhista.
E
os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do trabalho.
Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no prazo de 8 dias, das decisões em grau de recurso ordinário, em dissídios individuais e coletivos, proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRTs).
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é composta dos seguintes órgãos:
A
Vara da Justiça do Trabalho, Tribunais Distritais do Trabalho e Superior Tribunal do Trabalho.
B
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Distritais do Trabalho e Juntas de Conciliação do Trabalho.
C
Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Superior Tribunal do Trabalho.
D
Juntas de Conciliação e Julgamento, Tribunais Superiores do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça.
E
Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
Ao proferir a sentença em uma determinada ação trabalhista, o magistrado verificou que vários dos direitos reconhecidos qualificavam-se como salário-de-contribuição, gerando contribuições ao INSS. Nessa situação, a competência para executar as contribuições citadas será da justiça federal, em razão do interesse direto do INSS na questão.
C
Certo
E
Errado
Em determinado acordo coletivo de trabalho, foi previsto que a empresa signatária deveria repassar ao sindicato profissional pactuante a relação mensal de seus empregados e respectivos salários, a fim de que este pudesse verificar o número de trabalhadores sindicalizados e quais poderiam se sindicalizar. Como a empresa descumpriu essa obrigação, o sindicato profissional resolveu executar em juízo a cláusula contratual, que previa a incidência de multa pecuniária pelo descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no acordo coletivo celebrado. Nessa situação, a competência será da justiça comum, pois a questão não envolve dissídio entre trabalhador e empregador.
C
Certo
E
Errado
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