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Questões de Concurso sobre Organização da Justiça do Trabalho
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Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, as diversas alterações introduzidas pela mesma no art. 114 da Constituição Federal em relação à competência material da Justiça do Trabalho têm sido objeto de discussão, tendo o Suprem Tribunal Federal, entre outros, adotado o entendimento de que
A
compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a relação entre as partes é meramente mercantil, não havendo relação de trabalho.
B
em razão de tratar-se de relação de trabalho, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações de cobrança de honorários promovidas por profissionais liberais.
C
a Justiça Comum, em decorrência da natureza do litígio, é competente para processar e julgar ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da Iniciativa privada.
D
em relação à discussão sobre o repasse de contribuição sindical, ainda que de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, a competência para processar e julgar as demandas é, pela natureza do litígio, da competência da Justiça cio Trabalho.
E
compete à Justiça Comum processar e julgar causas ajuizadas contra entidades de previdência privada e contra o empregador, nas quais se pretenda obter complementação de aposentadoria e os reflexos de verbas trabalhistas nas respectivas parcelas de contribuições para a entidade de previdência privada.
Em sede de reclamação trabalhista, a Justiça do Trabalho reconheceu determinadas verbas salariais que seriam devidas ao trabalhador. Após o trânsito em julgado da decisão, a autarquia federal para a qual seriam direcionadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas, identificou o seu não ingresso nos cofres públicos, o mesmo ocorrendo com as contribuições correspondentes ao período do respectivo contrato de trabalho.
À luz da sistemática constitucional, em relação à competência da Justiça do Trabalho nessa temática, é correto afirmar que ela
A
deveria executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação e aquelas relativas ao período do contrato de trabalho.
B
deveria executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, não as demais, relativas ao período do contrato de trabalho.
C
é incompetente para conhecer de execuções fiscais de contribuições previdenciárias, por se tratar de matéria tipicamente tributária, ainda que oriunda de relação de trabalho.
D
é competente para receber a execução fiscal, a ser ajuizada pela autarquia, das contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, não daquelas relativas ao período do contrato de trabalho, vedada a atuação de ofício.
E
é competente para receber a execução fiscal a ser ajuizada pela autarquia, tanto para as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, como para as demais, relativas ao período do contrato de trabalho, vedada a atuação de ofício.
O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição sobre todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho. Em relação à sua composição e ao seu funcionamento, a Constituição Federal prevê que:
A
dentre os 27 Ministros que o compõem, excluídos os oriundos da advocacia e do Ministério Público do Trabalho, os demais são escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelos Presidentes dos respectivos Tribunais Regionais.
B
funcionando junto a ele, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho cabe o exercício conjunto da supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça cio Trabalho.
C
funcionarão junto a ele a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
D
o mesmo compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação Ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
E
dentre os 27 Ministros que o compõem, um quinto é de advogados com mais de 15 anos de efetiva atividade profissional e um quinto é de membros do Ministério público do Trabalho com mais de 15 anos de efetivo exercício.
Dani é contadora e foi nomeada perita em processo judicial que tramita na Justiça do Trabalho. O magistrado determinou o valor dos seus honorários, mas a decisão foi impugnada pelas partes. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo:
A
Tribunal Superior do Trabalho
B
Tribunal Regional do Trabalho
C
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
D
Conselho Nacional de Justiça
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2022
Quanto à organização e ao funcionamento da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta.
A
A vara do trabalho é composta por um juiz singular e dois juízes representantes de classe dos empregados e empregadores, denominados juízes classistas.
B
O Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juízes das varas previdenciárias integram a Justiça do Trabalho.
C
O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 ministros, todos juízes dos tribunais regionais do trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio tribunal superior.
D
A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Sobre a Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa incorreta.
A
As Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho.
B
Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
C
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
D
Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
Com relação ao Ministério Público do trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. Os subprocuradores-gerais do trabalho atuam na terceira e última instância da área trabalhista, como elo entre os Tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. Eles trabalham nos Estados. Possuem autonomia funcional relativa, estando subordinados aos procuradores gerais em cada Estado.
II. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, uma vez que atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho.
III. O Ministério Público do Trabalho pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho ou sequer iniciar um processo trabalhista.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre a Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
São órgãos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
B
A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
C
O Tribunal Superior do Trabalho será composto de, no mínimo, trinta e três ministros.
D
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
E
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes.
Ano:
2018
No exame de acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva
A
efetiva
B
positiva
C
contributiva
D
mínima
E
protetiva
Assinale a incorreta:
A
O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que não estiver substituindo o Juiz Presidente de Junta, não poderá ser designado para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento.
B
O ingresso na Magistratura do trabalho, far-se-á para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
C
Os Presidentes de Juntas e os Presidentes substitutos perceberão a remuneração ou os vencimentos fixados em lei.
D
A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.
E
A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é de determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Em relação à atuação do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho analise as seguintes proposições:
I-Compete ao Ministério Público do Trabalho intervir em todos os feitos no segundo e no terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público.
II-Compete ao Ministério Público do Trabalho intervir em todos os feitos no primeiro, no segundo e no terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for Estado estrangeiro ou organismo internacional.
III- Compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
IV- Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
V- Compete ao Ministério Público do Trabalho, com exclusividade, propor em juízo todas as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho.
Responda:
A
Somente as proposições I,II e V estão corretas.
B
Somente as proposições I,III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II,III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III,IV e V estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da justiça do trabalho, ainda que o contratante seja ente da administração pública direta.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização da Justiça do Trabalho,
A
na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
B
a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
C
nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
D
em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.
E
as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Zeus é estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. Há alguns meses ele não tem concordado
com os repasses que estão sendo efetuados pelos trabalhos realizados, entendendo ser credor de diferenças. Consultou um
Advogado para ajuizar ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra e o operador portuário, demanda esta que deverá ser
proposta perante a
A
Justiça Comum Estadual, porque o trabalhador avulso é considerado autônomo sem vínculo de emprego com o órgão de
mão de obra.
B
Justiça do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferenças de repasses.
C
Justiça do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego e, acessoriamente de
diferenças de repasses.
D
Justiça Federal, porque a matéria portuária é de segurança do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.
E
Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, visto que se tratando de matéria de relação de trabalho em sentido
amplo, cabe ao trabalhador a opção.
Com relação à organização e à competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A
Compete à justiça do trabalho julgar demandas relacionadas à contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
A competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado foi contratado, não importando se este prestou serviços ao empregador em outro local.
C
Nas varas do trabalho, exercem a jurisdição um juiz presidente e um juiz auxiliar.
D
Assim como ocorre na justiça comum, na justiça do trabalho há varas especializadas.
E
Os oficiais de justiça desempenham atos determinados pelo juiz da vara, devendo os mandados judiciais ser cumpridos em até nove dias.
Analise as afirmativas abaixo, após marque a opção correta:
I. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, face a elevação do limite para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante e câmaras regionais, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos privados, públicos e comunitários.
III. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho, preenchidos mediante eleição, em que concorrem os Ministros da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, proibida a reeleição.
IV. No dia e hora designados no edital de correição de Vara do Trabalho do TRT da 3a Região deverão estar presentes o Juiz titular, ou o em exercício, o Diretor da Secretaria e todos os seus servidores, exceto aqueles em gozo de férias ou de licença, sendo que a ausência injustificada do Juiz Titular, ou do em exercício, poderá, a critério dos Desembargadores Corregedor e Vice-Corregedor, se conveniente, determinar a instauração de procedimento administrativo.
V. São atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, dentre outras, decidir Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico e instruir, se for o caso, os Pedidos de Intervenção Federal e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal .
A
Se apenas uma afirmativa for verdadeira.
B
Se apenas duas afirmativas forem verdadeiras.
C
Se apenas três afirmativas forem verdadeiras.
D
Se todas as afirmativas forem verdadeiras.
E
Se nenhuma das afirmativas forem verdadeiras.
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Título VIII, apresenta uma série de normas que disciplina a organização,
funcionamento e competência da Justiça do Trabalho e dos seus serviços auxiliares. Em consonância com tais dispositivos, é
INCORRETO afirmar:
A
Os distribuidores são designados pelo Juiz Diretor do Foro, dentre os funcionários das Varas do Tribunal Regional,
existentes na mesma localidade, ficando diretamente subordinados ao Corregedor ou Vice Administrativo do Tribunal.
B
A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os
operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO, decorrentes da relação de trabalho.
C
O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.
D
Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são os órgãos de
administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.
E
Compete à Secretaria da Vara a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos
processos, cuja consulta lhes facilitará, e a abertura de vista dos processos às partes na própria Secretaria.
Sobre organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme ditames insculpidos na Constituição Federal do Brasil é
correto afirmar:
A
Os Juizados Especiais Acidentários Trabalhistas, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais
Arbitrais Coletivos do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho.
B
O Tribunal Superior do Trabalho será composto de dezessete Ministros, togados e vitalícios, dos quais treze escolhidos
dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dois dentre advogados e dois dentre membros do Ministério Público do
Trabalho.
C
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na
forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e
segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
D
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, não funcionará junto ao Tribunal Superior
do Trabalho por se tratar de órgão administrativo e consultivo, sem funções jurisdicionais, cabendo-lhe apenas
regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
E
A competência da Justiça do Trabalho não abrange nenhum dos entes ou organismos de direito público externo, ainda que
se trate de relação de emprego, visto que em razão da pessoa litigante a competência será da Justiça Federal Comum.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é integrado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo
A
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, e por cinco Ministros do Tribunal Superior do Trabalho,
eleitos pelo Pleno desse Tribunal.
B
Vice-Presidente do TST como membros natos, por três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho eleitos por todos os
Desembargadores da Justiça do Trabalho e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por região
geográfica.
C
Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do
Superior Tribunal do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do
Trabalho, eleitos por região geográfica.
D
Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do
Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, além de três Presidentes de Tribunais Regionais do
Trabalho, eleitos pelos Desembargadores da Justiça do Trabalho.
E
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por cinco Ministros do Superior Tribunal do Trabalho e por
seis Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por todos os Desembargadores da Justiça do Trabalho.
No que diz respeito às decisões proferidas na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
B
A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
C
É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 15% (quinze por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
D
Quando a decisão concluir pela procedência do pedido determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
E
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
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