Questões de Concurso sobre Práticas processuais eletrônicas no Judiciário brasileiro: prazos, Diário Judicial eletrônico, intimações e procurações eletrônicas, cadastramento, consultas, certidões.

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 6 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2025

A informatização do processo Judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia constitucional, o legislador previu que:

A

considera-se como data da publicação o dia em que a informação for disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico.

B

os documentos digitalizados e Juntados aos autos que tenham sido objeto de arguição de falsidade deverão ter seus originais entregues na secretaria da Vara do Trabalho no prazo de até 10 dias, contados do questionamento sobre sua validade.

C

as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, salvo para a Fazenda Pública, a quem devem ser dirigidas pessoalmente.

D

as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

E

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas no máximo até as 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo.

Ano: 2024
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 7 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024

Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006, considere:


I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, mas não aos juizados especiais.

III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia.


Está correto o que se afirma em

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I ,III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

IlI e IV, apenas.

Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TRT 12 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017

Amauri é advogado em um processo eletrônico em trâmite na Justiça do Trabalho. Em razão de diversos compromissos, somente pôde enviar a petição eletrônica de um recurso às 23:00 horas do último dia do prazo legal.

Considerando que o expediente no fórum trabalhista se encerra às 17:00 horas, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que:

A
é intempestivo o recurso, porque apresentado após o horário final de expediente forense;
B
para que o recurso seja considerado tempestivo, Amauri deverá comprovar documentalmente a impossibilidade do envio da peça no horário normal de expediente;
C
a petição eletrônica será considerada tempestiva, já que transmitida até as 24 horas do último dia do prazo;
D
se nos processos físicos o recurso deveria ser apresentado junto ao protocolo, no horário forense, o recurso deve aplicar-se aos autos eletrônicos, estando a peça irregular;
E
desde que protocolizada até as 23:30 horas do último dia de prazo, a petição é considerada tempestiva, como foi a hipótese.
 
 
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