Tendo em vista as alterações inseridas pela Lei
nº 13.467, de 2017, qual dos itens abaixo,
considerando somente os elencados expressamente
na lei, não é indicador de transcendência, para fim
de exame do Tribunal Superior do Trabalho no
Recurso de Revista?
A
Política, o desrespeito da instância recorrida à
jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
B
Social, a postulação, por reclamante-recorrente,
de direito social constitucionalmente assegurado.
C
Processual, a desconsideração do exercício da
ampla defesa e contraditório nos limites
especificados em lei para a fase do processo.
D
Econômica, o elevado valor da causa.
E
Jurídica, a existência de questão nova em torno
da interpretação da legislação trabalhista.
O Procurador concursado de um Município necessita fazer a defesa do ente público numa causa trabalhista em que se reclama a responsabilidade subsidiária da municipalidade num contrato de terceirização, na qual o Município é apontado como tomador dos serviços do reclamante.
Para viabilizar a defesa, de acordo com o entendimento do TST, o Procurador em questão
A
precisará juntar procuração outorgada pelo Prefeito, sob pena de não ser recebida a defesa e aplicada a revelia.
B
bastará declinar o seu nome e indicar o número do número de sua inscrição na OAB.
C
deverá apenas declarar-se exercente do cargo de Procurador municipal.
D
necessitará, tão-somente, comprovar o ato de sua nomeação como Procurador Municipal.
E
procederá, cumulativa e obrigatoriamente, sob pena de revelia, à juntada de procuração e do ato de nomeação, além de indicar o número de inscrição na OAB e declarar-se Procurador Municipal.
