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Questões de Concurso sobre Termo Inicial

 
 
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Ano: 2026
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de São Lourenço do Sul - Fiscal Ambiental - 2026

Um proprietário rural detém, no interior de sua gleba, um lago natural, cuja superfície de espelho d'água consolida uma extensão de 25 hectares. Visando à observância das normas estabelecidos pela Lei Federal nº 12.651/2012, qual deve ser a largura mínima da faixa marginal, medida a partir da borda da calha do leito regular, que o referido proprietário deve isolar a título de Área de Preservação Permanente (APP)?

A

100 metros.

B

30 metros.

C

50 metros.

D

80 metros.

Ano: 2026
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Gravataí - Biólogo - 2026

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Sobre a natureza jurídica e as finalidades do CAR, segundo a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais e possui natureza declaratória, integrando informações sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso consolidado para fins de monitoramento e combate ao desmatamento.

B

A inscrição no CAR possui natureza estritamente tributária, servindo como documento único e exclusivo para o cálculo e a emissão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

O CAR substitui o licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris, desobrigando o proprietário de solicitar autorizações para supressão de vegetação nativa em qualquer estágio.

D

Por ser um registro público nacional, o CAR serve como título de domínio ou prova de propriedade, substituindo a necessidade de registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

E

Uma vez realizado o cadastro, o proprietário está automaticamente isento da recomposição de eventuais passivos ambientais, independentemente de quando tenha ocorrido a degradação.

 
 
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