Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão
Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão
A
que pronunciar o réu.
B
que decidir sobre a unificação de penas.
C
do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
D
que receber a denúncia ou queixa.
E
que impronunciar o réu.