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Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da acusação, o juiz de uma comarca da...
Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da
acusação, o juiz de uma comarca da capital deixou de
receber a denúncia por entender que o crime de porte de
arma não pode ser processado e julgado no juízo singular,
remetendo o feito ao juizado especial criminal. O promotor
de justiça em exercício naquela promotoria, discordando,
interpôs recurso por entender que a Lei 10.259/01 não se
aplica ao Juizado Especial Criminal estadual e, portanto,
o juiz singular deve processar e julgar o fato.
A hipótese configura:
A
conflito de competência entre o juiz e o promotor;
B
conflito de atribuição entre o juiz e o promotor;
C
conflito de jurisdição entre o juiz e o promotor;
D
incompetência do juízo;
E
ausência de atribuição do juiz.