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Analise as proposições acerca do novo regime jurídico da...
Analise as proposições acerca do novo regime jurídico da prisão processual.
I. Irdônio, dono de um estabelecimento
comercial, foi preso em flagrante por ter
impedido o acesso à sua loja e ter se negado
a atender a uma cliente afrodescendente,
conduta essa tipificada no artigo 5º da Lei n.
7.716/89 e com pena cominada de reclusão
de um a três anos. Diante dos fatos, seria
cabível à autoridade policial arbitrar fiança à
Irdônio, haja vista tratar-se de ilícito criminal
cuja pena privativa de liberdade é inferior a
quatro anos.
II. Não havendo hipótese para relaxamento da
prisão em flagrante e não sendo o caso de
arbitramento de fiança, seja pela autoridade
policial, seja pelo juiz, impõe-se a
manutenção do custodiado no cárcere até que
seu defensor requeira a liberdade provisória
de seu cliente.
III. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o
acusado: I - regularmente intimado para ato
do processo, deixar de comparecer, sem
motivo justo; II - deliberadamente praticar ato
de obstrução ao andamento do processo; III -
descumprir medida cautelar imposta
cumulativamente com a fiança; IV - resistir
injustificadamente à ordem judicial; V -
praticar nova infração penal dolosa. Quebrada
a fiança, deverá o acusado, por força de lei,
recolher-se ao cárcere, onde permanecerá até o julgamento do processo, em virtude de sua
deliberada desobediência às regras impostas
quando da aplicação da medida cautelar
alternativa à sua prisão.
IV. Em hipótese alguma poderá o juiz decretar a
prisão preventiva do agente se verificar, a partir
das provas coligidas aos autos, que o fato foi
praticado sob o amparo de uma excludente de
ilicitude.
V. Mesmo sendo o agente maior de 80 (oitenta)
anos, extremamente debilitado por motivo de
doença grave ou gestante em gravidez de alto
risco, o juiz não está legalmente obrigado a
substituir eventual prisão preventiva decretada
por prisão domiciliar.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as proposições II, IV e V.
B
Apenas as proposições I, II e IV.
C
Apenas as proposições I, III e V.
D
Apenas as proposições I, II e III.
E
Apenas as proposições IV e V.