TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE...
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TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE...

TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:


A

aplicam-se as hipóteses de absolvição sumária previstos na lei processual geral, mesmo em se tratando de procedimento previsto em norma especial.


B

quando se cuidar de tráfico com repercussão transnacional praticado em município que não seja sede de Vara Federal, a atribuição para a acusação será delegada ao Promotor de Justiça lotado na Comarca.


C

conforme disposto no artigo 48, § 1º da lei de regência, somente o tipo relacionado ao consumo próprio da droga será da competência dos juizados especiais criminais.


D

nenhuma das alternativas acima.