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A FAZENDA NACIONAL PROMOVEU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA TÍCIO...
Ano:
2005
A FAZENDA NACIONAL PROMOVEU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA TÍCIO, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DE SÃO PAULO. O JUIZ FEDERAL ORDENOU SUA CITAÇÃO. NO MOMENTO EM QUE CUMPRIA O MANDADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DESENTENDEU-SE COM O EXECUTADO, QUE SACOU DE UM REVÓLVER E ATIROU NO MEIRINHO, CAUSANDO-LHE A MORTE. CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO CONFERE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA JULGAR, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO E QUE TÍCIO PERMANECE NA TITULARIDADE DA SECRETARIA, A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO É
A
do Júri da Justiça Comum do Estado;
B
do Tribunal de Justiça de São Paulo;
C
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
D
do Júri da Justiça Comum Federal.