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A não-apresentação de alegações finais nos processos de...
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Q132927
Teclas de Atalhos
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A respeito do procedimento do júri e do desaforamento, julgue os itens a seguir.
A não-apresentação de alegações finais nos processos de competência do tribunal do júri, apesar de regularmente intimados o réu e seu defensor constituído, implica cerceamento de defesa que enseja a nulidade absoluta da pronúncia.
C
Certo
E
Errado