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Numa ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público, na fase ...
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Q1443931
Teclas de Atalhos
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Numa ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público, na fase das alegações finais, manifestou-se pela absolvição do acusado. A sentença acolheu a manifestação ministerial e absolveu o acusado. O representante do Ministério Público entrou em gozo de férias e seu sucessor, intimado da sentença, interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. A pretensão recursal
A
é ilegítima, por faltar ao recorrente o interesse processual.
B
viola o princípio da unidade do Ministério Público.
C
contraria o princípio da indivisibilidade do Ministério Público.
D
desrespeita o princípio do promotor natural.
E
é legítima, em razão do princípio da independência funcional.