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No que se refere aos princípios da ação penal pública...
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Q1488620
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.
A
O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade.
B
O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.
C
O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração.
D
O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado.
E
O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.