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A regra para determinar se a ação penal é privada ou pública encontra-se na própria lei...

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Q152960
Direito Processual Penal Ação penal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Oficial de Diligências - Área Especialidade Institucional - 2006

A regra para determinar se a ação penal é privada ou pública encontra-se na própria lei. Se a lei que descreve o delito não determina a ação penal, automaticamente ela é pública. Só será privada quando a lei expressamente assim o determinar.

C
Certo
E
Errado
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