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Q1604785

Direito Processual Penal Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)

Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC

Prova: MPSC - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - 2014

Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

C

Certo

E

Errado

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